HC 923381 - DECISAO

HC 923381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição por falta de comprovação de certificação, fiscalização e carga diária de estudos exigidas pelo art....

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Parties
Paciente: VINICIUS ALCIDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Certificação De Cursos a Distância
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Pelo Estudo Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Certificação De Cursos a Distância

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Parties

VINICIUS ALCIDES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos legais para remição de pena pelo estudo previstos no art. 126 da LEP
  3. 3 necessidade de certificação por autoridade educacional e de fiscalização das horas de estudo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição por falta de comprovação de certificação, fiscalização e carga diária de estudos exigidas pelo art. 126 da LEP, sendo necessária reavaliação de matéria fático-probatória que é vedada nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.