HC 935293 - DECISAO

HC 935293 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhece-se o direito à remição de pena pela aprovação do paciente no ENCCEJA (conclusão do ensino médio), adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio (1.200 horas), o que corresponde a 133 dias de remição.

Parties
Paciente: EDER LEAN RICARDO QUERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício reconhecendo remição de 133 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Aprovação No Encceja/enem, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação Da Recomendação CNJ N.44/2013 E Resolução CNJ N.391/2021
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Pelo Estudo Aprovação No Encceja/enem Cálculo Da Carga Horária Para Remição Interpretação Da Recomendação CNJ N.44/2013 E Resolução CNJ N.391/2021

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Parties

EDER LEAN RICARDO QUERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 direito à remição de pena pela aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  3. 3 forma de cálculo da remição (carga horária e dias)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhece-se o direito à remição de pena pela aprovação do paciente no ENCCEJA (conclusão do ensino médio), adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio (1.200 horas), o que corresponde a 133 dias de remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício reconhecendo remição de 133 dias de pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias de pena do paciente, relativos à sua conclusão do ensino médio.