HC 882354 - DECISAO

HC 882354 - DECISAO

Ausente ilegalidade apta a justificar a ordem: como o paciente já havia obtido remição por conclusão do ensino médio via ENCCEJA/supletivo, a aprovação posterior em exame correspondente ao mesmo nível de ensino (ENEM) não enseja nova remição por configurar duplicidade do benefício; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Jurisprudência Consolidada

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Parties

FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já obteve remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA/supletivo
  2. 2 Se a aprovação em novo exame correspondente ao mesmo nível de ensino configura duplicidade de concessão do benefício (bis in idem)
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade apta a justificar a ordem: como o paciente já havia obtido remição por conclusão do ensino médio via ENCCEJA/supletivo, a aprovação posterior em exame correspondente ao mesmo nível de ensino (ENEM) não enseja nova remição por configurar duplicidade do benefício; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se