HC 953907 - DECISAO

HC 953907 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou aprovações parciais em cinco áreas do ENEM realizadas em 2022 e 2023, sem sobreposição de aprovações nas mesmas áreas, o que configura estudos distintos passíveis de remição, totalizando 1.200 horas equivalentes a 100 dias de remição, nos termos do art. 126 da LEP e da...

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Parties
Paciente: LEANDRO MARCOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer remição de 100 dias ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
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Parties

LEANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 compatibilidade da remição por ENEM com conclusão anterior do ensino médio (bis in idem)
  3. 3 quantificação da remição (1200 horas = 100 dias)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou aprovações parciais em cinco áreas do ENEM realizadas em 2022 e 2023, sem sobreposição de aprovações nas mesmas áreas, o que configura estudos distintos passíveis de remição, totalizando 1.200 horas equivalentes a 100 dias de remição, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer remição de 100 dias ao paciente

Orders

  • Conceder ao paciente o total de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM.
  • Publique-se.