HC 931105 - DECISAO

HC 931105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade e o paciente não comprovou a aprovação nas matérias do ENEM exigida para a remição da pena pelo estudo, de modo que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do writ.

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Parties
Paciente: CRISTIANO NUNES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Recomendação N. 44 Do CNJ, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Recomendação N. 44 Do CNJ +1 more

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Parties

CRISTIANO NUNES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de comprovação de aprovação no ENEM para concessão de remição pelo estudo
  3. 3 interpretação do art. 1º, IV, da Recomendação n.44 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade e o paciente não comprovou a aprovação nas matérias do ENEM exigida para a remição da pena pelo estudo, de modo que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.