HC 1011137 - DECISAO

HC 1011137 - DECISAO

A remição de pena pelo estudo requer demonstração da carga horária efetivamente realizada e atestada pela autoridade educacional competente conforme art. 126 da LEP; o certificado do ENCCEJA que apenas registra aprovação e notas, sem informar o período de estudo, é insuficiente para comprovar o requisito legal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido pelo juízo a quo e mantido pelo Tribunal, mas o STJ determinou que o Juízo da execução reexamine o pedido diante da alegada aprovação no ENCCEJA/2024.

Parties
Paciente: ISAIAS SALVADOR GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ISAIAS SALVADOR GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA sem comprovação de carga horária de estudo permite a remição de pena nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 Qual é a prova exigida da carga horária de estudo para fins de remição de pena pelo estudo

Ratio Decidendi

A remição de pena pelo estudo requer demonstração da carga horária efetivamente realizada e atestada pela autoridade educacional competente conforme art. 126 da LEP; o certificado do ENCCEJA que apenas registra aprovação e notas, sem informar o período de estudo, é insuficiente para comprovar o requisito legal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido pelo juízo a quo e mantido pelo Tribunal, mas o STJ determinou que o Juízo da execução reexamine o pedido diante da alegada aprovação no ENCCEJA/2024.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de remição em face da aprovação do paciente no ENCCEJA/2024 nos termos delineados.
  • Publique-se.