HC 997717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0004311-12.2025.8.26.0502). Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu pedido de remição de pena com base em aprovação no ENCCEJA - ensino fundamental. Inconformada, a defesa ingressou na origem com agravo de execução penal, o qual foi desprovido nos termos da ementa abaixo (fl. 14): Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pressupostos. Para obtenção da remição pelo estudo, diante de aprovação pelo ENCCEJA ou pelo ENEM, nos termos da atual Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é necessário que esteja demonstrado que a pessoa não estava desde antes qualificada com o grau escolar respectivo. Recurso improvido. Neste habeas corpus, a impetrante alega que o indeferimento foi fundamentado na existência de certificação anterior do ensino fundamental, o que, segundo o juízo a quo, não representaria "esforço educacional a ser reconhecido" (fls. 3). Sustenta que tal entendimento viola o artigo 126, §5º da Lei de Execução Penal, bem como contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito à remição pelo estudo autodidata, mesmo quando o reeducando já possuía o grau de instrução correspondente antes da aprovação no exame (fls. 3-4). Afirma que o paciente concluiu o ensino fundamental apenas em 2024, por meio do ENCCEJA, durante o cumprimento da pena, e que não há prova de que possuía certificação equivalente anteriormente (fls. 8-9). No mérito, requer o reconhecimento do direito do paciente à remição de 133 dias de pena, decorrentes da aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias (fls. 11-12). As informações foram prestadas às fls. 35-47 e fls. 48-52. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 57-61, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVEN E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. REEDUCANDO JÁ HAVIA CURSADO O ENSINO FUNDAMENTAL ANTERIOMENTE À PRISÃO. CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Como visto acima, a defesa pretende, em síntese, a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, quando já houve remição anterior por conclusão de estudos durante cumprimento da pena. Da análise dos elementos informativos constantes dos autos, verifica-se flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte. O Tribunal de origem manteve o indeferimento de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, conforme se extrai do acórdão recorrido (fl. 17) Entretanto, no caso concreto, não há que se deferir a remição. Ora, extrai-se de fls. 274 dos autos de origem, evidentemente, que o recorrente desde antes já ostentava o título de concluinte do ensino fundamental. Tanto assim o é que, às fls. 285-286 dos autos de origem se percebe que o agravante já gozou de remição de pena decorrente da conclusão desta mesma modalidade de ensino (fundamental). A Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que revogou a Recomendação n. 44/2013 do mesmo órgão, determina que a aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena. Assim, a alteração de redação da norma do CNJ silenciou sobre a possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no Enem, bem como sobre sua aplicação aos casos em que o reeducando possuía a formação antes do ingresso no sistema prisional. Não por outro motivo, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, de minha relatoria, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a remição, mesmo nos casos de aprovação parcial no Enem ou de prévia conclusão do grau de ensino. Eis a ementa do julgado: " .. 1. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. 2. No caso dos autos, minha posição externada no julgamento do HC n. º 786.844, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social por meio do aprendizado de novos conhecimentos. 3. Contudo, no julgamento do precitado HC n.º 786.844, realizado em agosto desta ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste STJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na hipótese em exame, ou seja, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, como é o caso dos autos. 4. Em sendo assim, submeto os presentes embargos de divergência a esta Terceira Seção, para que se defina a posição deste colegiado em relação ao tema e se estabilize a jurisprudência desta Corte, de forma a se atender ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo art. 926 do CPC. Embargos de divergência providos" (EREsp n. 1.979.591/SP, Terceira Seção, de minha relatoria, DJe de 13/11/2023). No que se refere à base de cálculo a ser utilizada, a Resolução n. 391/2021, CNJ determina que, para a remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no Enem ou no Encceja, será considerada como base de cálculo, para fins de cômputo das horas visando à remição da pena, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, o que corresponde o montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. Partindo dessa diretriz, este Superior Tribunal de justiça tem entendido de forma reiterada que o total de 1.600 horas, pela aprovação em exame que certifica a conclusão do ensino fundamental deve incidir na proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando em 133 dias de remição, o que equivale a 26,6 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas no exame. E em caso de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal. Corroborando: "Dessa forma, tomando-se como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo), que resultam em 133 dias remidos, em caso de aprovação em todas as áreas de conhecimento do exame. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como a paciente obteve aprovação parcial, ou seja, em três áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 78 dias remidos. 5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a remição de 78 dias de pena da paciente, relativos à sua aprovação em 3 áreas de conhecimento no ENCCEJA (Ensino Fundamental)." (AgRg no HC n. 773.888/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) "A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal - LEP. (AgRg no HC n. 578.558/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Conforme consta das informações prestadas pelo juízo da execução às fls. 49-52, o apenado ingressou no sistema penitenciário com o 1º grau e obteve remição de pena por conclusão do ensino fundamental, e, posteriormente teve 133 dias de pena remida por concluir em 2023 o ensino médio, com certificado no ENCCEJA. Contudo, nos termos da jurisprudência acima, admite-se a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo nos casos de prévia conclusão do grau de ensino, ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Assim, tendo o apenado sido aprovado nas 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENCCEJA 2024 (fl. 23), faz jus a 133 dias de remição. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 133 dias de pena. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Publique-se. Intim em-se. EMENTA