RHC 220658 - DECISAO

RHC 220658 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, soberano na esfera probatória, constatou ausência dos documentos e formalidades previstos no art.126 da LEP e na Resolução CNJ n.391/2021 necessários à remição por estudo/por leitura, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (impetração/decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Remição Por Leitura, Remição À Distância, Requisitos Formais Para Remição, Revolvimento Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Pelo Estudo Remição Por Leitura Remição À Distância Requisitos Formais Para Remição Revolvimento Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (impetração/decisão)

Legal Issues

  1. 1 se os documentos apresentados comprovam os requisitos do art.126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n.391/2021 para a remição por leitura
  2. 2 se deficiências formais (atestado de prazo, data de entrega, declaração de fidedignidade, arguição oral, registro de participantes, convênio/credenciamento da instituição) podem obstar a remição
  3. 3 se é cabível o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, soberano na esfera probatória, constatou ausência dos documentos e formalidades previstos no art.126 da LEP e na Resolução CNJ n.391/2021 necessários à remição por estudo/por leitura, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se