HC 1036497 - DECISAO

HC 1036497 - DECISAO

Ante o reconhecimento de jurisprudência do STJ admitindo a aplicação dos parâmetros da Resolução n.391/2021/ CNJ e interpretação extensiva in bonam partem quanto à remição pelo estudo, e considerando que o resultado juntado demonstrou aproveitamento de estudos durante a execução da pena (aprovação parcial no ENCCEJA), restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que havia declarado remidos 80 dias de pena, por se verificar, de ofício, a situação que justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 interpretação da Resolução n.391/2021 do CNJ e do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Ante o reconhecimento de jurisprudência do STJ admitindo a aplicação dos parâmetros da Resolução n.391/2021/ CNJ e interpretação extensiva in bonam partem quanto à remição pelo estudo, e considerando que o resultado juntado demonstrou aproveitamento de estudos durante a execução da pena (aprovação parcial no ENCCEJA), restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que havia declarado remidos 80 dias de pena, por se verificar, de ofício, a situação que justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 80 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 80 dias de pena.
  • Elaborar novo cálculo de pena (determinação decorrente da revogação anterior).