HC 1018030 - DECISAO

HC 1018030 - DECISAO

Apesar do habeas corpus não ser, em regra, substitutivo de recurso, o tribunal reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição pela aprovação parcial no ENCCEJA, em dissonância com a jurisprudência do STJ e com os critérios de cálculo consignados na Resolução n. 391/2021 do CNJ;...

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Parties
Paciente: CAIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou remidos 20 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Aprovação Parcial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

CAIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo das horas para remição (Resolução n.391/2021)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus não ser, em regra, substitutivo de recurso, o tribunal reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição pela aprovação parcial no ENCCEJA, em dissonância com a jurisprudência do STJ e com os critérios de cálculo consignados na Resolução n. 391/2021 do CNJ; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 20 dias de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou remidos 20 dias de pena.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que declarou remidos 20 dias da pena do reeducando