HC 1053893 - ACORDAO

HC 1053893 - ACORDAO

O STJ entendeu que a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível médio) gera direito a remição de 100 dias e que ENEM e ENCCEJA são fatos geradores distintos, não configurando bis in idem a concessão cumulativa da remição; além disso, havendo certificação da conclusão do ensino médio, aplica-se o acréscimo de 1/3...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA - nível médio - pode ser reconhecida a apenado que já obteve remição anterior fundada em aprovações no ENEM
  2. 2 Se a concessão cumulativa da remição configuraria bis in idem por identidade de grau de escolaridade
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP quando houver certificação da conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível médio) gera direito a remição de 100 dias e que ENEM e ENCCEJA são fatos geradores distintos, não configurando bis in idem a concessão cumulativa da remição; além disso, havendo certificação da conclusão do ensino médio, aplica-se o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a remição de 100 dias de pena pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível médio)