HC 643404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO SCHISSL,apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Extrai-se dos autos que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC declarou remidos 88dias da pena do sentenciado por atividades de estudo, já que ele logrou ser aprovado nas cinco áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, referentes ao ensino fundamental. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, pugnando pela remição de 177 dias, em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça tendo sido o recurso não conhecido (e-STJ, flS. 129-137). Nestewrit, oimpetrante afirma que apaciente obteve aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, havendo sido aprovadaem todos os cinco campos de conhecimento avaliados no referido exame. Alega que apaciente tem direito de remir da sua pena a quantidade de 177 dias, tendo em vista a melhor interpretação a ser conferida ao art. 1º, IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013, c/c o art. 24 da Lei n. 9.394/1996. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja concedida a remição da pena em favor do paciente, no total de 177 dias. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Desse modo, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa a fim de verificar eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a decisão singular, em acórdão assim fundamentado (e-STJ, fls. 133-136): "Inicialmente, cabe consignar que a decisão agravada, além da remição por aprovação integral no Exame de Certificação de Competências para Jovens e Adultos, tratou de outro tópico: declarou remidos 02 (dois) dias pelo trabalho. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Sabe-se que, nos termos do art. 126, caput, da Lei de Execução Penal, " O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". O mesmo dispositivo ainda prevê, em seu parágrafo 1º, inciso I, que a contagem de tempo para esse m será feita à razão de "1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias". Ocorre que, considerando a situação de grande parte dos estabelecimentos prisionais brasileiros (que não dispõem de estrutura adequada ao oferecimento de atividade educacional à integralidade dos reeducandos), e tendo em vista a existência, atualmente, de mecanismos para a aferição de conhecimento independentes da frequência escolar (como o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos/ENCCEJA), passou-se a entender ser possível a remição de pena pelo estudo, ainda que o apenado não tenha frequentado atividade regular de ensino no interior do ergástulo, desde que obtenha aprovação no citado Exame. A fimde regulamentar essa hipótese, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013, a qual, em seu art. 1º, inciso IV, assim dispõe, in verbis: IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a m de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. Nessa perspectiva, registra-se que, assim como a supracitada Recomendação, a Portaria 807/2010, do Ministério da Educação, previa expressamente a possibilidade de utilização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) como meio para certificação de conclusão do ensino médio, nos termos do inciso II do art. 2º: Art. 2º Os resultados do ENEM possibilitam: .. II - a certificação no nível de conclusão do ensino médio, pelo sistema estadual e federal de ensino, de acordo com a legislação vigente Todavia, é oportuno salientar que, a partir do ano de 2017, o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) se tornou o único instrumento idôneo para certificação de conclusão dos ensinos fundamental e médio, uma vez que a Portaria n. 468/17, do Ministério da Educação - MEC, não elencou tal possibilidade como consequência da aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio): Art. 3º Os resultados do ENEM deverão possibilitar: I - a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho; II - a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio; III - a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior; IV - o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior; V - a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; e VI - o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira. Desta forma, depreende-se da jurisprudência desta Corte: .. Mutatis mutandis, a Recomendação n. 44/2013 definiu a carga horária que, na hipótese de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), será considerada como de efetivo estudo para fins de remição de pena - a qual será correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente definida para a conclusão regular de cada nível de ensino na educação de jovens e adultos (conforme parte final do dispositivo acima transcrito, que reproduz previsão constante na Resolução n. 03/2010, do Conselho Nacional de Educação). É importante, ainda, que se diga que a Resolução n. 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, a que se refere a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, "Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJÁ; idade mínima e certificação nos exames de EJÁ; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância" (grifou-se), prevendo, em seu art. 4º, incisos II e III, a duração dos cursos presenciais de EJÁ nos seguintes montantes: .. II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas; III - para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas. Referidos parâmetros, portanto, diferem daqueles consignados na Lei n.9.394/96, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional " no ensino regular e que dispõe, em seu art. 24, inciso I, sobre a carga horária mínima para a conclusão de cada nível de ensino: 3.200 (três mil e duzentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas para o ensino médio (mínimo anual de 800 - oitocentas - horas). Logo, diante do teor de todos os dispositivos acima citados, é inegável que, para fins de remição pelo estudo em decorrência de aprovação no ENCCEJA/Fundamental, a carga horária a ser considerada é a de 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (mil e seiscentas), o que corresponde a 800 (oitocentas) horas de estudo. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: .. Por conseguinte, tomando-se por base a carga horária de 800 (oitocentas) horas e levando-se em conta que cada 12 (doze) horas de estudo dão ensejo a 01 (um) dia de remição (art. 126, caput, e § 1º, da LEP), conclui-se que, na hipótese de aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA/Nível Fundamental), o apenado tem direito a 66,6666667 dias remidos, mais o bônus de 1/3 (um terço) - equivalente a 22,2222222 - relativo à conclusão do ensino fundamental (art. 126, § 5º, da LEP), totalizando 88,8888922 dias de reprimenda. Nos casos iniciais relacionados ao tema, que aportaram a esta Primeira Câmara Criminal para julgamento, entendeu-se por realizar o cálculo acima considerando somente os números inteiros resultantes das divisões. Todavia, recentemente, houve a alteração do posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, cujos membros, à exceção deste Relator, passaram a compreender que, muito embora houvesse a desconsideração dos decimais para o cálculo do número total de dias a serem remidos (em conformidade com o art. 11 do Código Penal) - em razão da impossibilidade de arredondamento para mais ou para menos -, as frações resultantes do desconto deveriam ser registradas na ficha do apenado, para consideração em cálculos futuros. No entanto, com o propósito de salvaguardar a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, e, também, a m de garantir que todo o esforço despendido pelo apenado no exercício do estudo seja efetivamente considerado, servindo-lhe de estímulo, este Relator passará a aderir ao atual entendimento desta Câmara. Logo, correta a decisão agravada, que declarou remidos 88 (oitenta e oito) dias de pena do reeducando por conta da aprovação no ENCCEJA/2019 (Evento 112 dos autos da execução penal). Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando-se, porém, ao Juízo a quo que proceda à anotação, na ficha do apenado, das frações remanescentes das divisões já realizadas, a m de que possam ser consideradas no cálculo de futuras remições.". Acerca do tema, o art. 126 da Lei de Execuções Penais assim dispõe: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; .. § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação." Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que versa sobre a possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino médio (ENEM), ou, no caso, de ensino fundamental (ENCCEJA). Confira-se: "RECOMENDAÇÃO N. 44 DE 26/11/2013: Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. .. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: .. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso,obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo,50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é,1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamentale 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; .. ." Como se vê, não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado no caso dos autos, tendo em vista que a aprovação do paciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Portanto, a controvérsia reside na interpretação dada pelo Juízo da execução e pelo Tribunal de origem quanto à fórmula de cálculo da remição, ou seja, qual seria a correta base de cálculo para o pleito requerido. As decisões das instâncias ordinárias consideraram que, sobre o total de 1.600 horas para o ensino fundamental, deve ser aplicado o redutor de 50%, resultando em 800 horas, as quais devem ser divididas pelas 12 horas diárias de estudo, ou seja, um total de 66 dias passíveis de serem remidos pela aprovação integral (cinco áreas de conhecimento) no ENCCEJA. A interpretação dada à norma pelo Tribunala quoé contrária aos arts. 24, I, e 32 da Lei n. 9.394/1996, que dispõem: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I -a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; .. Art. 32. O ensino fundamental obrigatório,com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: .. " Considerando que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 horas, cuja duração é de 4 anos (6º ao 9º ano), conclui-se que o total da carga horária mínima para todo o ensino fundamental final seria de 3.200 horas. Infere-se que, quando a Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, refere-se ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, no caso 3.200 horas. Dessa forma, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias com os acréscimos legalmente permitidos. Vejam-se, por oportunos, estes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA A CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. 50 % DA CARGA HORÁRIA TOTAL.QUANTUMQUE CORRESPONDE A 1.600 HORAS (RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao se referir a 1.600 horas para o ensino fundamental, a Resolução CNJ n.44/2013 está se referindo ao índice de 50% da carga horária definida legalmente para tal nível de ensino, com base no qual serão calculados os dias a serem remidos. 2. Tendo-se como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, divide-se essequantumpor 12, obtendo-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do ENCCEJA. Considerando-se, no entanto, que o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas do conhecimento avaliadas, faz jus à remição de 104 dias. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 522.090/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). E, ainda, os seguintes precedentes da Quinta Turma desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES CUJO DESFECHO, EM PRINCÍPIO, JÁ É CONHECIDO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL.BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º.PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n.37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). 2. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 3. Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito delocomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). 4. Quanto ao mérito, a decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 5. No caso concreto, como a sentenciada foi aprovada em quatro áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV, da referida Recomendação, o que lhe garante os 104 (cento e quatro) dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 4). 6. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta Turma desta Corte Superior. 7- .. A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino .. (HC n 424.780/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018) - Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 585.370/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA).ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N.44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. BASE DE CÁLCULO.ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL.EDUCAÇÃO DE ADULTOS. REMIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS PORMATÉRIA OU ÁREA DE APROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é "viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal" (AgRg no AREsp n.696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Precedentes. II - Pacífico, nesta Quinta Turma, que, "Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento" (AgRg no HC n. 559.981/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/03/2020). Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido." (AgInt no HC 574.754/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Recentemente, nasessão de julgamento realizada no dia 20/10/2020, a Quinta Turma reafirmou seu entendimento em acórdão de minha relatoriaassim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. 3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social. 4. O art. 24, I, da Lei 9.394/1996, pode ser utilizado como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução n. 03/2010, do CNE. 5. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. 6. Agravo Regimental não provido." Ante o exposto,não conheçodohabeas corpus.De ofício, contudo,concedo a ordem, para reconhecer o direito dapaciente à remição de 133 dias de pena com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ensino fundamental pelo ENCCEJA. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da 3ª Vara de Criminal da Comarca de Blumenau/SC, com envio de cópia desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, arquivem-se os autos.