HC 641814 - DECISAO

HC 641814 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o pedido de remição por estudo a distância não foi devidamente comprovado: os certificados não demonstraram acompanhamento ou fiscalização pela unidade prisional, careceram de assinatura de responsável e não houve documentação idônea que atestasse frequência e horas de estudo,...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE FERRAZ POUSSACOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Educação a Distância, Requisitos De Comprovação, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo Educação a Distância Requisitos De Comprovação Interpretação Da Lei De Execução Penal Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

ALEXANDRE FERRAZ POUSSACOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pelo estudo pode ser concedida por cursos a distância sem acompanhamento ou fiscalização pela unidade prisional
  2. 2 Quais os requisitos probatórios (certificação, controle de horas, assinatura de responsáveis, convênio/projeto da unidade) para a remição por estudo a distância
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.44 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o pedido de remição por estudo a distância não foi devidamente comprovado: os certificados não demonstraram acompanhamento ou fiscalização pela unidade prisional, careceram de assinatura de responsável e não houve documentação idônea que atestasse frequência e horas de estudo, requisitos que a jurisprudência do STJ exige para remição por estudo a distância; assim, ausentes os requisitos probatórios, manteve-se o indeferimento e denegou-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.