HC 947845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Remição pelo trabalho. Dias trabalhados em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido." (e-STJ, fl. 49). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de remição de pena pelo trabalho efetuado no período entre 4/1 a 6/10/2016, antes do cumprimento da pena por delito cometido em 2014. Afirma que o processo de execução executa mais de uma pena do sentenciado, incluindo o delito ocorrido em 8/10/2014, data anterior ao das remições pleiteadas. Sustenta a possibilidade de ser remido tempo trabalhado antes do início do cumprimento da pena, desde que posterior ao cometimento do delito. Acrescenta julgados deste Tribunal que corroboram esse entendimento. Requer, inclusive liminarmente, que seja concedida a remição de 47 dias de pena do paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Sobre a matéria controversa, o Tribunal de origem decidiu da seguinte forma: "A agravante (sic) cumpre pena total de 22 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, unificadas em regime inicial fechado, composta pelas seguintes condenações, elencadas por ordem de expedição das respectivas guias de recolhimento: Fato 1 - Ação Penal - 0000570-15.2017.8.26.0123; PEC principal unificado - 0009084-87.2018.8.26.0521; associação para o tráfico; data do fato: 01/01/2017; pena de 06 anos, 01 mês e 15 dias, em regime inicial fechado; guia de recolhimento provisória expedida em 07 de novembro de 2018. Fato 2 - Ação Penal - 0002284-91.2015.8.26.0539; PEC - 0003334-70.2019.8.26.0521; receptação; receptação; data do fato: 06/02/2015; pena de 01 ano de reclusão, regime aberto, substituída por restritivas de direitos; guia de recolhimento definitiva expedida em 24 de abril de 2019. Fato 3 - Ação Penal - 0004118-61.2017.8.26.0539; PEC 0006565-71.2020.8.26. 0521; roubo majorado; data do fato: 27/04/2017; pena de 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado; guia de recolhimento provisória expedida em 25 de novembro de 2020. Fato 4 - Ação Penal - 0001833-66.2015.8.26.0539; PEC 0004819-37.2021.8.26.0521; tráfico de entorpecentes; 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado; data do fato: 08/10/2014; preso preventivamente por este processo em 23/06/2017 (Data base adotada no cálculo de penas). Guia de recolhimento definitiva expedida em 02 de julho de 2021. O agravante postulou a remição de pena pelo trabalho, exibindo atestado de trabalho referente à atividade laborativa desempenhada no período entre 04/01/2016 e 06/10/2016, conforme documento de fls. 21 destes autos. O pleito foi indeferido pelo juí zo a quo, nos seguintes termos (fls. 14 destes autos ou fls. 489 dos autos originais): (..) Vistos. Trata-se de expediente para concessão de remição de pena formulado em favor do(a) sentenciado(a), com parecer favorável do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Observo que os documentos juntados pela defesa são referentes ao período compreendido entre 04/01/2016 e 06/10/2016. A execução nestes autos se refere a fato ocorrido em 2017. Portanto, o período que conta no pedido se refere a fato pretérito ao da condenação deste PEC, sendo inviável sua utilização paras fins de remição. Posto isso, indefiro o requerimento da remição de fls. 484 elaborado pela defesa. (..) Irresignada, insurge-se a defesa contra a r. decisão, sustentando que no período de trabalho comprovado pelo atestado o sentenciado já cumpria ao menos uma das penas ora em execução, de modo que seria de rigor a concessão da pretendida remição de pena. O recurso não comporta provimento. Conforme se infere dos autos, nenhuma das penas objeto de unificação nos autos do PEC principal n. 0009084-87.2018.8.26.0521 estava em execução no período de 04/01/2016 e 06/10/2016, no qual o sentenciado exerceu atividade laborativa em razão da qual pleiteia a concessão de remição. Com efeito, logo de início é possível descartar desta análise o "Fato 1" e o "Fato 3" acima mencionados, ambos ocorridos posteriormente ao período de 04 de janeiro de 2016 e 06 de outubro de 2016, mais precisamente em 01 de janeiro de 2017 e 24 de abril de 2017, respectivamente. Quanto ao "Fato 2" e ao "Fato 4", ocorridos respectivamente em 06/02/2015 e 08/10/2014, ou seja, anteriormente ao período de trabalho comprovado pelo atestado de fls. 21, observa-se que por nenhum dos dois casos o sentenciado esteve preso entre 04/01/2016 e 06/10/2016. No tocante ao "Fato 2" o sentenciado não esteve preso provisoriamente, como se verifica nos autos da Ação Penal - 0002284-91.2015.8.26.0539 (PEC - 0003334-70.2019.8.26.0521). A pena privativa de liberdade foi imposta em regime aberto e foi substituída por restritivas de direitos, tendo sido expedida a guia de recolhimento definitiva apenas em 24 de abril de 2019, ou seja, posteriormente ao período de 04 de janeiro de 2016 e 06 de outubro de 2016. No que diz respeito ao "Fato 4" (Ação Penal - 0001833-66.2015.8.26.0539; PEC 0004819-37.2021.8.26.0521), observa-se que o sentenciado foi preso preventivamente por este processo em 23 de junho de 2017 e que a guia de recolhimento definitiva foi expedida em 02 de julho de 2021, ou seja, o ingresso no cárcere em razão deste fato também se deu posteriormente ao período de 04 de janeiro de 2016 a 06 de outubro de 2016, assim como a expedição da competente guia de recolhimento. Em verdade, é de simples constatação no cálculo de penas que a data-base adotada para a concessão do livramento condicional é a de 23 de junho de 2017 (data que não sofre interrupções por eventual falta grave ou unificação de penas). Aludida data se refere à prisão mais antiga dentre todas aquelas verificadas nas quatro execuções unificadas, e decorreu da mencionada prisão preventiva do sentenciado pelo "Fato 4" (fls. 523/527 dos autos originais). O período trabalhado é anterior a 23 de junho de 2017 e, por tal razão, é inviável a remição pretendida. Conclui-se, portanto, que o sentenciado não estava preso por nenhum dos quatro processos em execução no presente momento, no período entre 04 de janeiro de 2016 e 06 de outubro de 2016, no qual o sentenciado desenvolveu a atividade laborativa em razão da qual postula a remição. Em casos tais, não é permitido o aproveitamento do período de trabalho realizado em passagem anterior pelo cárcere, para a remição de penas na passagem atual, entendimento este pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: .. Portanto, nada a ser reparado na r. decisão, mantida sob os próprios fundamentos." (e-STJ, fls. 10-14). Da leitura do trecho acima transcrito, observo que acórdão estadual adotou entendimento desta Corte Superior, o qual exige, para fins de remição de pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, sob pena de se admitir a existência de espécie de crédito de pena. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado p ara fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.237.305/TO, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do Trf1), Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe, na execução em cumprimento, a remição pelo trabalho realizado em execução anterior, já extinta. 2. "A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor" (AgRg no HC 653.667/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 788.328/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para fins de remição da pena, o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor (AgRg no HC n. 653.667/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/4/21). 2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 729.925/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO TRABALHO. DIAS TRABALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL O RECUPERANDO RESGATA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor" (AgRg no HC n. 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido." (AgRg no HC n. 777.336/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. DIAS LABORADOS EM PERÍODO ANTERIOR À EXECUÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A JUSTIÇA CRIMINAL. 1. II - "In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Paulista está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível aplicar-se a detração penal dos dias trabalhados no cômputo da pena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a atividade laboral, exigindo-se, para tanto, que o crime ao qual se deseja a detração seja anterior à execução na qual implementou-se os dias remidos, hipótese inocorrente nos autos" .. (HC 377.703/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). 2. A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor. 3. No caso, o agravante pleiteia o período trabalhado entre 5/5/2005 a 23/4/2020, anterior ao início da execução penal, em 23/4/2020; assim, não cabe a remição. 4 . Agravo improvido." (AgRg no HC n. 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Nesse contexto, não observo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA