HC 684407 - DECISAO

HC 684407 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há constrangimento ilegal no acórdão que afastou o cômputo das horas de estudo excedentes; esta Corte admite, conforme precedente, que as horas que ultrapassam a jornada média de 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição, em observância à finalidade ressocializadora da LEP...

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Parties
Paciente: ALENCAR MIGUEL VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002709-38.2020.8.26.0509); Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo, Limite De Jornada De Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo
Execução Penal Remição De Pena Por Estudo Limite De Jornada De Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo

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Parties

ALENCAR MIGUEL VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002709-38.2020.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar para remição as horas de estudo que excedam 4 horas diárias previstas no art.126, §1º, I, da LEP
  2. 2 Compatibilização/isonomia entre remição por trabalho e remição por estudo
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal em acórdão que desconsiderou horas excedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há constrangimento ilegal no acórdão que afastou o cômputo das horas de estudo excedentes; esta Corte admite, conforme precedente, que as horas que ultrapassam a jornada média de 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição, em observância à finalidade ressocializadora da LEP e à isonomia com a remição por trabalho, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002709-38.2020.8.26.0509 e restabelecida a decisão de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.