HC 974243 - DECISAO

HC 974243 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da manifesta ilegalidade do indeferimento da remição pelo ENEM/2023, concede-se a ordem de ofício porque a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, autorizando remição proporcional conforme a decisão e as normas aplicáveis (art.126 LEP e Resolução CNJ n. 391/2021); assim, cassam-se as decisões de origem e reconhece-se o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023.

Parties
Paciente: DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, devendo o benefício ser calculado de acordo com esta decisão.
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 mesmo após remição por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da manifesta ilegalidade do indeferimento da remição pelo ENEM/2023, concede-se a ordem de ofício porque a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, autorizando remição proporcional conforme a decisão e as normas aplicáveis (art.126 LEP e Resolução CNJ n. 391/2021); assim, cassam-se as decisões de origem e reconhece-se o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, devendo o benefício ser calculado de acordo com esta decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023.