HC 1002796 - DECISAO

HC 1002796 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão do tribunal de origem ao afastar, em tese, a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo quando o sentenciado já possuía formação prévia; aplicando a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a...

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Parties
Paciente: ABIB MALDAUN NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Ordinário Não Conhecido; Concessão De Ofício Para Remição
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Cômputo De Horas Para Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Por Estudo ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

ABIB MALDAUN NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Ordinário Não Conhecido; Concessão De Ofício Para Remição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado possuísse previamente ensino médio ou superior
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução n. 391/2021 do CNJ para fins de remição
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão do tribunal de origem ao afastar, em tese, a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo quando o sentenciado já possuía formação prévia; aplicando a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a aprovação total no ENEM corresponde à base de 1.200 horas para ensino médio, resultando em 100 dias de remição, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 100 dias de pena.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.