HC 1084564 - DECISAO

HC 1084564 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a remição por estudo não é devida porque não houve comprovação de convênio/autorização da instituição de ensino com o Poder Público, nem integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional,...

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Parties
Agravante/paciente: JOÃO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeira Instância/juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Exame Do Mérito)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo, Ensino À Distância (ead), Fiscalização Pela Unidade Prisional, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Convênio Com O Poder Público, Comprovação De Frequência E Carga Horária
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Por Estudo Ensino À Distância (ead) Fiscalização Pela Unidade Prisional Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) Convênio Com O Poder Público +1 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Primeira Instância/juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos à distância sem convênio com o Poder Público
  2. 2 Necessidade de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  3. 3 Obrigatoriedade de fiscalização e comprovação de frequência e de cumprimento de 4 horas diárias de estudo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a remição por estudo não é devida porque não houve comprovação de convênio/autorização da instituição de ensino com o Poder Público, nem integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, tampouco fiscalização da unidade prisional que permitisse verificar o cumprimento da jornada de 4 horas diárias; diante disso e do óbice ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus, denegou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se