HC 988469 - ACORDAO

HC 988469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição por estudo à distância somente é válida quando as atividades são certificadas pelas autoridades educacionais competentes e a instituição de ensino comprovar credenciamento (Sistema MEC/SISTEC); nos autos não foi demonstrado tal credenciamento, afastando a...

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Parties
Agravante: FERNANDO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudo a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino Junto Ao Sistema Mec/sistec, Certificação Pelas Autoridades Educacionais Competentes, Comprovação De Horas De Estudo, Controle Mínimo Para Evitar Fraudes
Execução Penal Remição De Pena Por Estudo a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Junto Ao Sistema Mec/sistec Certificação Pelas Autoridades Educacionais Competentes Comprovação De Horas De Estudo Controle Mínimo Para Evitar Fraudes

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Parties

FERNANDO ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem a comprovação de credenciamento da instituição de ensino junto às autoridades educacionais competentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição por estudo à distância somente é válida quando as atividades são certificadas pelas autoridades educacionais competentes e a instituição de ensino comprovar credenciamento (Sistema MEC/SISTEC); nos autos não foi demonstrado tal credenciamento, afastando a remição.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.