HC 686192 - DECISAO

HC 686192 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o sentenciado não comprovou a frequência efetiva e o acompanhamento/controle pelos órgãos competentes exigidos pelos arts. 126 e 129 da Lei de Execução Penal e pelo art. 4º da Recomendação 391/2021 do CNJ; os certificados apresentados foram considerados insuficientes para fins de remição, e o reexame de prova é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudos, Educação a Distância, Comprovação De Frequência, Certificação Educacional, Controle De Carga Horária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Por Estudos Educação a Distância Comprovação De Frequência Certificação Educacional Controle De Carga Horária

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos na modalidade a distância
  2. 2 Requisitos legais para remição previstos nos arts. 126 e 129 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de certificação por autoridade educacional e comprovação de frequência pela autoridade administrativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o sentenciado não comprovou a frequência efetiva e o acompanhamento/controle pelos órgãos competentes exigidos pelos arts. 126 e 129 da Lei de Execução Penal e pelo art. 4º da Recomendação 391/2021 do CNJ; os certificados apresentados foram considerados insuficientes para fins de remição, e o reexame de prova é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.