HC 1083744 - DECISAO

HC 1083744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância; exige-se a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do tribunal a quo, configurando supressão de instância e...

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Parties
Paciente: FELYPE BERNARDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5016314-82.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudos, ENEM, ENCCEJA, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

FELYPE BERNARDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5016314-82.2026.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição por aprovação em ENCCEJA e ENEM (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 à remição por exames diversos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância; exige-se a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do tribunal a quo, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem não submetida ao colegiado)

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal