HC 964133 - DECISAO

HC 964133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, existência de jurisprudência do STJ que veda tal utilização salvo em casos de ilegalidade flagrante, não se verificando ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, e porque a mudança da decisão demandaria produção de...

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Parties
Paciente: FABRICIO LOPES GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Por Estudos, Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Prova Documental De Cursos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Por Estudos Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Prova Documental De Cursos

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Parties

FABRICIO LOPES GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 comprovação documental para remição de pena por estudo (art. 126 LEP)
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, existência de jurisprudência do STJ que veda tal utilização salvo em casos de ilegalidade flagrante, não se verificando ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, e porque a mudança da decisão demandaria produção de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.