HC 1028299 - DECISAO

HC 1028299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, e a remição exige prova de trabalho supervisionado pela administração...

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Parties
Impetrante: HUIKEN DE OLIVEIRA SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Por Trabalho, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Do Trabalho Prisional, Art.126 LEP, Art.129 LEP, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Por Trabalho Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Do Trabalho Prisional Art.126 LEP Art.129 LEP +1 more

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Parties

HUIKEN DE OLIVEIRA SOUZA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação do trabalho para fins de remição de pena
  3. 3 valoração de Atestado de Efetivo Trabalho produzido posteriormente sem fiscalização administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, e a remição exige prova de trabalho supervisionado pela administração prisional, inexistente no caso (AET posterior sem controle não supre requisitos legais).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se