HC 1022783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO DOS PASSOS PINHEIROS, apontando como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negou provimento ao Agravo em Execução Penal nº 5310773-46.2025.8.09.0000, mantendo a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de remição de pena por trabalho extramuros. De início, impende destacar que a decisão de primeiro grau acostada aos autos (fl. 30/32) versa acerca de matéria distinta da suscitada neste writ. Desse modo, no caso em exame, constata-se que a impetrante instruiu deficientemente o feito, pois deixou de anexar aos autos cópia integral da decisão de primeiro grau, peça indispensável à exata compreensão da controvérsia. Essa falha processual, de responsabilidade exclusiva da parte impetrante, inviabiliza a análise do mérito. Isso porque o rito do habeas corpus pressupõe a apresentação de prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante demonstrar, de plano e por meio de documentos, a existência do alegado constrangimento ilegal. A jurisprudência de ambas as Turmas com competência em matéria penal neste Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Impossibilidade de análise da fundamentação da prisão preventiva, pois os autos não estão suficientemente instruídos, carecendo de cópia da decisão do juízo da execução que determinou a regressão do regime, peça indispensável para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações. Isso porque o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC n. 541.104/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 688.539/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA