HC 689085 - DECISAO

HC 689085 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar o direito alegado à remição de pena; o documento produzido refere-se a pessoa diversa; a impetrante não sanou a deficiência após intimação; diante da ausência de documentação não é possível verificar a competência do STJ nem se o Tribunal de origem examinou as questões, razão pela qual negou-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: RAMSES DE CASTRO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Penas, Habeas Corpus, Prova Documental Pré Constituída, Competência Do STJ, Recomendação CNJ N. 44/2013, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Penas Habeas Corpus Prova Documental Pré Constituída Competência Do STJ Recomendação CNJ N. 44/2013 +1 more

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Parties

RAMSES DE CASTRO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação no ENEM/estudo autodidata no estabelecimento prisional
  2. 2 Requisito de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar o direito alegado à remição de pena; o documento produzido refere-se a pessoa diversa; a impetrante não sanou a deficiência após intimação; diante da ausência de documentação não é possível verificar a competência do STJ nem se o Tribunal de origem examinou as questões, razão pela qual negou-se o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.