HC 885756 - DECISAO

HC 885756 - DECISAO

A Corte entendeu que, conforme jurisprudência do STJ, a remição pela aprovação no ENCCEJA pode ser concedida proporcionalmente às áreas de conhecimento em que o apenado foi aprovado; aplicando-se o critério de 26 dias por área para o nível fundamental, a aprovação em quatro das cinco áreas resulta na remição de 104...

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Parties
Impetrante: Paciente; Impetrante/advogada: Defesa; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Penas, ENCCEJA, Certificação De Aprovação, Contagem De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Educacional Remição De Penas ENCCEJA Certificação De Aprovação Contagem De Dias Remidos

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Parties

Paciente

Impetrante

Defesa

Impetrante/advogada

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição proporcional de parte da pena
  2. 2 Se é obrigatório o acostamento de certificado de aprovação emitido pelo órgão competente para fins de remição
  3. 3 Critério de cálculo dos dias de remição por área de conhecimento no ENCCEJA

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, conforme jurisprudência do STJ, a remição pela aprovação no ENCCEJA pode ser concedida proporcionalmente às áreas de conhecimento em que o apenado foi aprovado; aplicando-se o critério de 26 dias por área para o nível fundamental, a aprovação em quatro das cinco áreas resulta na remição de 104 dias, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Defiro a remição de 104 dias de pena ao paciente, pela aprovação em quatro áreas de conhecimento do ENCCEJA - nível fundamental
  • Comunique-se.