HC 1005565 - DECISAO

HC 1005565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto do HC n. 1.004.862/SP (remição de penas pela aprovação no ENCCEJA), configurando reiteração de pedido, razão pela qual se indefere liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Penas, ENCCEJA, Reiteração De Pedido, Liminar, Economia Processual, Hiperjudicialização
Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Penas ENCCEJA Reiteração De Pedido Liminar Economia Processual Hiperjudicialização

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus versando sobre o mesmo objeto de outro HC (recaracterização de pedido)
  2. 2 remição de penas ante a aprovação no ENCCEJA
  3. 3 impossibilidade de conhecer a impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto do HC n. 1.004.862/SP (remição de penas pela aprovação no ENCCEJA), configurando reiteração de pedido, razão pela qual se indefere liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.