HC 1009121 - DECISAO

HC 1009121 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que indeferiu o pedido de remição em primeiro grau, o que impede a verificação da plausibilidade do direito alegado; em razão da necessidade de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: WILSON DE JESUS CARVALHO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Penas, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Penas Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON DE JESUS CARVALHO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à remição de pena pela aprovação em três áreas do ENCCEJA apesar de já haver remido pena por estudos
  2. 2 Se o writ está regularmente instruído para exame de liminar, notadamente quanto à juntada do inteiro teor da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que indeferiu o pedido de remição em primeiro grau, o que impede a verificação da plausibilidade do direito alegado; em razão da necessidade de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.