HC 652183 - ACORDAO

HC 652183 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; no mérito, a Corte entendeu que a carga horária mínima do ensino médio é 800 horas por ano, sendo de três anos para os anos finais, perfazendo 2.400 horas, de modo que 50% dessa carga (1.200 horas) dividido por 12 horas por dia resulta em 100 dias de remição por aprovação total no ENCCEJA - Ensino Médio, acrescidos de 1/3 pela conclusão do ensino, totalizando 133 dias, reconhecidos de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso especial; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Remição De Penas, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Penas ENCCEJA Cálculo Da Remição Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 qual a base de cálculo da carga horária para fins de remição
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e compatibilidade com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; no mérito, a Corte entendeu que a carga horária mínima do ensino médio é 800 horas por ano, sendo de três anos para os anos finais, perfazendo 2.400 horas, de modo que 50% dessa carga (1.200 horas) dividido por 12 horas por dia resulta em 100 dias de remição por aprovação total no ENCCEJA - Ensino Médio, acrescidos de 1/3 pela conclusão do ensino, totalizando 133 dias, reconhecidos de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso especial; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso especial