HC 885756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 48): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA RECURSO MINISTERIAL: pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação reprovação em parte das áreas de conhecimento avaliadas no exame - desempenho insuficiente para concessão da benesse - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. "A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), previsto na Resolução CNJ nº 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade". Consta dos autos que fora deferido pelo Juiz da Execução o pedido de remição das penas que foram impostas ao paciente em decorrência da aprovação parcial do ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos), resultando em 104 dias remidos. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo em execução, ao qual foi dado provimento para cassar a referida decisão, afastando-se a incidência da remição das penas. Neste writ, sustenta a defesa, em síntese, que dada a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA, faz ele jus à remição de parte da pena. Afirma que "o Agravante obteve nota satisfatória em 04 (quatro) das 05 (cinco) áreas de conhecimento, especificamente "Matemática e Suas Tecnologias". Ademais, o C. STJ já reconhece a REMIÇÃO PARCIAL decorrente da não qualificação para o total das 05 (cinco) áreas de conhecimento avaliadas, sob o louvável fundamento de que aprovação em uma ou mais áreas de conhecimento, por si só, comprova que a pessoa presa efetivamente realizou estudos por conta própria, obtendo, assim, algum grau de sucesso em seu processo de aprendizagem pessoal, ainda que com êxito parcial." (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, seja restabelecida a decisão cassada para conceder a remição das penas impostas ao paciente. Indeferido o pedido liminar (fls. 99-110) e prestadas as informações (fls. 108-112 e 115-156), o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fl. 162). Quanto à pleiteada remição, o Tribunal de origem assim dispôs (fls. 64-65): .. Razão assiste ao agravante. O executado, multirreincidente, portador da matrícula nº 390.507-2, cumpre pena de 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez)meses e 13 (treze) dias de reclusão, em razão de condenação pelos delitos de roubo simples e agravado, e receptação (processos-crime nº 0088523-47.2014.8.26.0050,0009831-68.2013.8.26.0050,0076702-17.2012.8.26.0050,0085513-87.2017.8.26.0050 e 1522515-52.2020.8.26.0228), atualmente em regime fechado na Penitenciária de Martinópolis - SP. Iniciou o cumprimento da pena em 11.08.2012 e, consideradas as interrupções e remições de penas, com término previsto para o dia 19.07.2035 (fls. 768/773). Verifica-se que, em 31.08.2023, pela MMª. Juíza de Direito foi deferido o pedido de remição de penas pela suposta aprovação parcial no ENCCEJA - nível médio -, em que pese o executado não tenha apresentado algum documento oficial assim atestando (fls. 9/13), causando a irresignação ministerial. Eis a síntese necessária acerca dos fatos. A despeito do entendimento da magistrada de piso, o acostamento do certificado expedido pelo órgão educacional competente, comprovando a efetiva aprovação no exame, é obrigatório, não podendo ser substituído por outro, em razão de expressa determinação legal, conforme estabelece a parte final do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Aliás, o expediente trazido pela Defesa sequer é um documento oficial. Tal aprovação, com consequente expedição de certificado, dá-se quando o estudante atinge a pontuação mínima em todas as matérias avaliadas, inclusive redação. Logo, no caso de obtenção de pontos necessários em algumas disciplinas e não atingimento em outras, sequer há que se falar em aprovação. No caso sub judice, considerando que o reeducando não atingiu a pontuação mínima necessária em todas as matérias para ser aprovado no ENCCEJA e, por consequência, não haverá a expedição de certificado de aprovação em seu favor, e que o documento de fl. 5 não é hábil para justificar o reconhecimento da remição almejada, evidente que é desarrazoada a concessão da benesse. Neste contexto fático-jurídico, conforme devidamente delineado, patente a necessidade de reforma da decisão do juízo de piso. Ante o exposto, conhece-se do recurso de agravo em execução penal ministerial, e, no mérito, dá-se provimento para cassar a decisão de fls. 9/13, afastando-se a incidência da remição depenas pelo estudo (ENCCEJA), em razão da ausência de disposição legal. In casu, o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo de Execução destacando que "A despeito do entendimento da magistrada de piso, o acostamento do certificado expedido pelo órgão educacional competente, comprovando a efetiva aprovação no exame, é obrigatório, não podendo ser substituído por outro, em razão de expressa determinação legal, conforme estabelece a parte final do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Aliás, o expediente trazido pela Defesa sequer é um documento oficial. .. No caso sub judice, considerando que o reeducando não atingiu a pontuação mínima necessária em todas as matérias para ser aprovado no ENCCEJA e, por consequência, não haverá a expedição de certificado de aprovação em seu favor, e que o documento de fl. 5 não é hábil para justificar o reconhecimento da remição almejada, evidente que é desarrazoada a concessão da benesse." (fls. 64-65). Todavia, o referido entendimento não deve prosperar. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não existe obrigatoriedade de aprovação em todas as matérias do ENCCEJA, podendo ser concedida a remição de pena, proporcionalmente, em relação às disciplinas em que o apenado obtém a nota mínima exigida. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL FUNDAMENTAL). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. 3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social. 4. Dessa forma, tomando-se como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo), que resultam em 133 dias remidos, em caso de aprovação em todas as áreas de conhecimento do exame. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como a paciente obteve aprovação parcial, ou seja, em três áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 78 dias remidos. 5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a remição de 78 dias de pena da paciente, relativos à sua aprovação em 3 áreas de conhecimento no ENCCEJA (Ensino Fundamental). (AgRg no HC n. 773.888/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais LEP. 2. A hipótese dos autos trata de aprovação parcial em uma área de conhecimento do ensino médio. 3. Embargos de declaração acolhidos, para conceder a ordem, de ofício, e determinar que sejam considerados apenas 20 dias de remição na pena do embargado. (EDcl no AgRg no HC n. 600.513/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013. LEI 9.394/1996. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). 2. No caso, o paciente foi aprovado em duas das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA/Ensino Fundamental, razão pela qual tem direito à remição de 52 dias de pena. 3. Agravo regimental provido para, concedendo a ordem, deferir ao paciente a remição de 52 dias de pena pela aprovação em 2 áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental. (AgRg no HC n. 622.319/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) A propósito, "A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da LEP" (AgRg no HC 572.017/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). Nesse contexto, tendo o sentenciado sido aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame de nível fundamental, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau (fls. 26-30) para que sejam remidos 104 dias de suas penas. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para deferir a remição de 104 dias de pena ao paciente, pela aprovação em quatro áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - nível fundamental. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA