AREsp 2571563 - DECISAO

AREsp 2571563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a aprovação no ENEM PPL/2022 (juntou apenas atestado de participação), sendo vedado ao STJ o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir prova que deveria ter sido pré-constituída, e porque a remição por estudo exige observância dos critérios objetivos previstos na LEP, em especial quanto à frequência e registro de horas.

Parties
Agravante: JEFFERSON HOLANDA BESSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remição De Penas, Aprovação No Enem/encceja, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Penas Aprovação No Enem/encceja Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON HOLANDA BESSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM autoriza a remição de pena
  2. 2 Se houve prova da aprovação do recorrente no ENEM PPL/2022
  3. 3 Aplicação do art. 126 e demais dispositivos da LEP quanto à contagem de horas por estudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a aprovação no ENEM PPL/2022 (juntou apenas atestado de participação), sendo vedado ao STJ o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir prova que deveria ter sido pré-constituída, e porque a remição por estudo exige observância dos critérios objetivos previstos na LEP, em especial quanto à frequência e registro de horas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.