HC 1017315 - DECISAO

HC 1017315 - DECISAO

A remição de pena por aprovação no ENCCEJA não pode ser reconhecida com base em aprovação parcial; para fins de remição exige-se aprovação integral nas áreas de conhecimento, com acostamento do certificado expedido pelo órgão competente; ademais, no caso concreto houve remição anterior por estudo regular no interior da unidade, configurando bis in idem, de modo que foi afastada a remição por aprovação parcial e restabelecida a remição de 44 dias reconhecida anteriormente pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FORTUNATO ARAUJO; Agravante: Custos Iuris; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que declarou a remição de 44 dias
Legal Topics
Remição De Penas, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Bis in Idem, Certificação De Escolaridade
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Penas ENCCEJA Remição Por Estudo Bis in Idem Certificação De Escolaridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FORTUNATO ARAUJO

Paciente

Custos Iuris

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de remição de penas por aprovação parcial no ENCCEJA/2024
  2. 2 exigência de aprovação integral, inclusive redação, para remição
  3. 3 necessidade de acostamento do certificado emitido pelo órgão competente

Ratio Decidendi

A remição de pena por aprovação no ENCCEJA não pode ser reconhecida com base em aprovação parcial; para fins de remição exige-se aprovação integral nas áreas de conhecimento, com acostamento do certificado expedido pelo órgão competente; ademais, no caso concreto houve remição anterior por estudo regular no interior da unidade, configurando bis in idem, de modo que foi afastada a remição por aprovação parcial e restabelecida a remição de 44 dias reconhecida anteriormente pelo Juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que declarou a remição de 44 dias

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - DEECRIM 5ª RAJ/SP que declarou a remição de 44 (quarenta e quatro) dias da pena do sentenciado CARLOS EDUARDO FORTUNATO ARAUJO.
  • Comunique-se.