HC 843002 - DECISAO

HC 843002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por falta de manifestação do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, reconhecendo a possibilidade de existência de ilegalidade flagrante e sendo a matéria de direito, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se já tiver sido apreciada em eventual julgamento de agravo.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS FREIRE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Remição De Penas Por Estudo, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Habeas Corpus Execução Criminal Processo Penal Remição De Penas Por Estudo Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS FREIRE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 direito à remição de penas por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por falta de manifestação do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, reconhecendo a possibilidade de existência de ilegalidade flagrante e sendo a matéria de direito, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se já tiver sido apreciada em eventual julgamento de agravo.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, salvo se a questão já tiver sido apreciada em eventual julgamento de agravo.