HC 661469 - DECISAO

HC 661469 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por conflito do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ, determinando que os dias remidos sejam descontados do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução como pena efetivamente cumprida, e não do total da pena.

Parties
Paciente/impetrante: JOEL GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Do Tempo De Pena, Cálculo Da Pena, Benefícios Da Execução, Progressão De Regime, Art. 128 Da Lei N. 12.433/2011
Execução Penal Direito Penal Remição Do Tempo De Pena Cálculo Da Pena Benefícios Da Execução Progressão De Regime Art. 128 Da Lei N. 12.433/2011

Case Brief

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Parties

JOEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos, em especial para fins de obtenção de benefícios da execução
  2. 2 Forma de cálculo da remição: desconto do lapso temporal para obtenção de benefícios ou desconto do total da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por conflito do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ, determinando que os dias remidos sejam descontados do lapso temporal para obtenção de benefícios da execução como pena efetivamente cumprida, e não do total da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a reelaboração dos cálculos de pena, de modo a determinar que os dias remidos pelo paciente sejam descontados do lapso temporal para a obtenção de benefícios da execução como pena efetivamente cumprida e não do total da pena.
  • Comunique-se, com urgência.