HC 683037 - DECISAO

HC 683037 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação se refere a decisão singular proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, condição necessária para a competência do STJ apreciar habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ZELIO VELOSO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de decisão colegiada
Legal Topics
Remição Ficta, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Ficta Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

ZELIO VELOSO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de remição ficta
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem acórdão colegiado
  3. 3 exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação se refere a decisão singular proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, condição necessária para a competência do STJ apreciar habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de decisão colegiada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.