HC 677879 - DECISAO

HC 677879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de remição ficta não foi decidida pela instância de origem; conhecer da impugnação implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do art. 105, II da Constituição; portanto, a questão deve ser examinada previamente pelo juízo de primeiro grau, que foi expressamente determinado a decidir de forma explícita e fundamentada.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA DIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição Ficta, Supressão De Instância, Suspensão De Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos, Cômputo Do Período De Suspensão Em Razão Da Pandemia De COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição Ficta Supressão De Instância Suspensão De Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos Cômputo Do Período De Suspensão Em Razão Da Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA DIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o cômputo (remição ficta) do período em que as atividades obrigacionais foram suspensas por medidas relativas à pandemia de COVID-19
  2. 2 Se o Tribunal de origem e o Juízo da execução decidiram sobre o pedido de remição ficta ou ocorreria supressão de instância se o STJ conhecesse do writ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existir meio recursal próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de remição ficta não foi decidida pela instância de origem; conhecer da impugnação implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do art. 105, II da Constituição; portanto, a questão deve ser examinada previamente pelo juízo de primeiro grau, que foi expressamente determinado a decidir de forma explícita e fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.