HC 655272 - DECISAO

HC 655272 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade e a matéria versa sobre remição de pena que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 126 da LEP, exige efetiva prestação de trabalho ou de atividade educacional; a omissão estatal em oferecer trabalho não autoriza a concessão de remição ficta, e, assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANE APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Ficta, Remição De Pena, Trabalho Prisional, Ressocialização, Omissão Estatal
Execução Penal Habeas Corpus Remição Ficta Remição De Pena Trabalho Prisional Ressocialização Omissão Estatal

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Parties

GIOVANE APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de remição ficta pela ausência de oferta de trabalho ou estudo
  3. 3 Obrigação estatal de prover trabalho versus impossibilidade de concessão automática da remição

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade e a matéria versa sobre remição de pena que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 126 da LEP, exige efetiva prestação de trabalho ou de atividade educacional; a omissão estatal em oferecer trabalho não autoriza a concessão de remição ficta, e, assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.