HC 700692 - DECISAO

HC 700692 - DECISAO

O relator verificou que o pedido formulado é mera reiteração do HC n. 698.408/MG, já decidido por esta Corte, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TULIO VIEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Ficta, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Suspensão De Atividades De Trabalho E Estudo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Ficta Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Suspensão De Atividades De Trabalho E Estudo

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Parties

TULIO VIEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de remição ficta pelo período de suspensão de trabalho e estudo em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (preclusão/conexidade)

Ratio Decidendi

O relator verificou que o pedido formulado é mera reiteração do HC n. 698.408/MG, já decidido por esta Corte, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.