HC 703402 - DECISAO

HC 703402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a pretensão de remição ficta não foi apreciada pelo Tribunal a quo e sua análise aqui implicaria supressão de instância; e a detração do período de prisão preventiva pretendido é inviável, pois o tempo pleiteado (2009-2010) é anterior ao fato que ensejou a condenação em 2018, sendo pacífica a jurisprudência do STJ que exige crime anterior ao período para fins de detração.

Parties
Paciente: ZELIO VELOSO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Ficta, Detração Penal Entre Processos Distintos, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Ficta Detração Penal Entre Processos Distintos Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

ZELIO VELOSO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de remição ficta pela suspensão de atividades na pandemia
  3. 3 detração do tempo de prisão processual imposta em processo diverso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a pretensão de remição ficta não foi apreciada pelo Tribunal a quo e sua análise aqui implicaria supressão de instância; e a detração do período de prisão preventiva pretendido é inviável, pois o tempo pleiteado (2009-2010) é anterior ao fato que ensejou a condenação em 2018, sendo pacífica a jurisprudência do STJ que exige crime anterior ao período para fins de detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se