HC 689070 - DECISAO

HC 689070 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe remição ficta na ausência de previsão legal (art. 126 da LEP) e que as recomendações do CNJ são meramente orientativas, de modo que a suspensão da execução e a dispensa temporária das obrigações não equivalem a pena efetivamente cumprida, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: DORIMAR FRANKLIN DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Ficta, Livramento Condicional, Suspensão Da Execução, Pandemia COVID 19, Recomendações Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Ficta Livramento Condicional Suspensão Da Execução Pandemia COVID 19 Recomendações Do CNJ

Case Brief

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Parties

DORIMAR FRANKLIN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão da execução em razão da pandemia deve ser computado como remição ficta
  2. 2 Se as Recomendações do CNJ possuem força vinculante sobre o juízo da execução
  3. 3 Se a suspensão da execução e dispensa de obrigações equivalem a pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe remição ficta na ausência de previsão legal (art. 126 da LEP) e que as recomendações do CNJ são meramente orientativas, de modo que a suspensão da execução e a dispensa temporária das obrigações não equivalem a pena efetivamente cumprida, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.