REsp 1953607 - ACORDAO

REsp 1953607 - ACORDAO

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ) para deliberar sobre a possibilidade de extensão do art. 126, §4º, da LEP à pandemia; por maioria, determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial que tratem de idêntica questão de direito, incumbindo oficiar Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça para esse fim e adotar as demais providências processuais previstas no voto do Relator.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (acórdão proferido no IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (decisão De Afetação E Determinação, Por Maioria, De Suspensão De Processos)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; por maioria, suspensa a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial que tratem da mesma questão de direito
Legal Topics
Remição Ficta, Art. 126, §4º, Da LEP, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Execução Penal Processo Penal Processo Civil (recursos Repetitivos) Remição Ficta Art. 126, §4º, Da LEP Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (acórdão proferido no IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000/SC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (afetação) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (decisão De Afetação E Determinação, Por Maioria, De Suspensão De Processos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição ficta, com extensão do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Possibilidade e conveniência de suspensão (sobrestamento) de processos penais e recursos especiais em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ) para deliberar sobre a possibilidade de extensão do art. 126, §4º, da LEP à pandemia; por maioria, determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial que tratem de idêntica questão de direito, incumbindo oficiar Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça para esse fim e adotar as demais providências processuais previstas no voto do Relator.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; por maioria, suspensa a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial que tratem da mesma questão de direito

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ)
  • Oficiar aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que suspendam o processamento dos recursos especiais que tratem de idêntica questão de direito