HC 898649 - DECISAO

HC 898649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante da existência de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, o TJSP corretamente indeferiu a remição por entender que o paciente aguardava designação para trabalho nos períodos indicados e em razão da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a remição ficta em razão da pandemia, exigindo o efetivo cumprimento do labor ou previsão legal específica.

Parties
Paciente/impetrante: TIAGO ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Ficta, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia De Covid 19, Art. 126, § 4º, LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Ficta Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia De Covid 19 Art. 126, § 4º, LEP

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Parties

TIAGO ROSA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição ficta da pena em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 interpretação do art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante da existência de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, o TJSP corretamente indeferiu a remição por entender que o paciente aguardava designação para trabalho nos períodos indicados e em razão da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a remição ficta em razão da pandemia, exigindo o efetivo cumprimento do labor ou previsão legal específica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.