HC 796962 - DECISAO

HC 796962 - DECISAO

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por se opor ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.120 (REsp 1953607/SC), que reconheceu o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho para presos que já estavam exercendo tais atividades e foram impedidos unicamente em razão da pandemia, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido a remição ficta.

Parties
Pacientes: TODOS OS APENADOS QUE POSSUEM PEC SOB COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE MARAVILHA-SC E QUE TIVERAM ATIVIDADES DE TRABALHO, ESTUDO OU LEITURA SUSPENSAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ofício, Cassação De Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau e todos os seus efeitos.
Legal Topics
Remição Ficta, Pandemia COVID 19, Recursos Repetitivos (tema 1.120/stj)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Ficta Pandemia COVID 19 Recursos Repetitivos (tema 1.120/stj)

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Parties

TODOS OS APENADOS QUE POSSUEM PEC SOB COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE MARAVILHA-SC E QUE TIVERAM ATIVIDADES DE TRABALHO, ESTUDO OU LEITURA SUSPENSAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ofício, Cassação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remição ficta a apenados que tiveram trabalho/estudo suspensos em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem (IRDR/TJSC) e tese firmada pelo STJ no Tema 1.120

Ratio Decidendi

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por se opor ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.120 (REsp 1953607/SC), que reconheceu o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho para presos que já estavam exercendo tais atividades e foram impedidos unicamente em razão da pandemia, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido a remição ficta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau e todos os seus efeitos.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal nº 5001375-78.2020.8.24.0042).
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a remição ficta aos apenados que tiveram trabalho, estudo ou leitura suspensos por ocasião da pandemia.