AREsp 2611650 - DECISAO

AREsp 2611650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de impugnação específica, razão pela qual não se procede ao exame do mérito.

Parties
Agravante: TIAGO ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remição Ficta, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 126, §4º, LEP, Pandemia / COVID 19
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Remição Ficta Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TIAGO ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 126, §4º, da LEP (remição ficta)
  2. 2 Possibilidade de remição ficta por suspensão de atividade laboral em razão da pandemia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de impugnação específica, razão pela qual não se procede ao exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.