HC 852556 - DECISAO

HC 852556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da remição ficta demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (se o apenado efetivamente interrompeu os estudos no período indicado), procedimento incompatível com a via escolhida; ademais, a impetração substitutiva de recurso próprio não deve ser conhecida, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GERSON PEDRO DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Ficta, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Reexame De Provas, Recurso De Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Ficta Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Reexame De Provas Recurso De Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON PEDRO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à remição ficta por interrupção de estudos durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da remição ficta demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (se o apenado efetivamente interrompeu os estudos no período indicado), procedimento incompatível com a via escolhida; ademais, a impetração substitutiva de recurso próprio não deve ser conhecida, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.