HC 931295 - DECISAO

HC 931295 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para denegar a ordem no habeas corpus, por ausência de prova pré-constituída e inequívoca de que a interrupção das atividades laborativas ocorreu exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19, e por se tratar de matéria fática cuja valoração exige produção de prova, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Embargante: JOÃO RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Denegar o habeas corpus
Legal Topics
Remição Ficta, Trabalho Carcerário, Pandemia De Covid 19, Prova Pré Constituída, Tema Repetitivo Nº 1.120 STJ, Habeas Corpus
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Parties

JOÃO RAMOS DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção das atividades laborais do reeducando ocorreu exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Se é cabível o reconhecimento da remição ficta na ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para a produção e exame de provas sobre controvérsia fática

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para denegar a ordem no habeas corpus, por ausência de prova pré-constituída e inequívoca de que a interrupção das atividades laborativas ocorreu exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19, e por se tratar de matéria fática cuja valoração exige produção de prova, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Denegar o habeas corpus

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.