HC 1007541 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar no habeas corpus está coberto pela Súmula 691 do STF e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a análise do pedido de remição ficta demanda exame aprofundado pela Corte de origem, de modo que esta Corte não deveria suprir instância.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Remição Ficta, Trabalho Interrompido Pela Pandemia De Covid 19, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
- 2 reconhecimento da remição ficta pelo trabalho suspenso durante a pandemia
- 3 necessidade de exame aprofundado do pedido de remição e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar no habeas corpus está coberto pela Súmula 691 do STF e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a análise do pedido de remição ficta demanda exame aprofundado pela Corte de origem, de modo que esta Corte não deveria suprir instância.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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