HC 998390 - ACORDAO

HC 998390 - ACORDAO

A remição ficta não encontra amparo legal na Lei de Execução Penal, que admite remissão excepcional apenas quando a impossibilidade de trabalho ou estudo decorre de acidente; reconhecer remição ficta violaria o princípio da isonomia e contraria a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARIO AUGUSTO GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics
Remição Ficta, Remição Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Remição Ficta Remição Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Isonomia Interpretação Restritiva

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Parties

MARIO AUGUSTO GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta para apenado impossibilitado de trabalhar por motivos de saúde equiparados a acidente (art.126, §4º, LEP)
  2. 2 Interpretação restritiva do art.126, §4º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia e efeitos da omissão estatal sobre a remição

Ratio Decidendi

A remição ficta não encontra amparo legal na Lei de Execução Penal, que admite remissão excepcional apenas quando a impossibilidade de trabalho ou estudo decorre de acidente; reconhecer remição ficta violaria o princípio da isonomia e contraria a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.