HC 644942 - DECISAO

HC 644942 - DECISAO

A suspensão temporária do cumprimento de pena restritiva de direitos durante a pandemia, ainda que adotada por recomendação de saúde pública, não pode ser convertida em remição ficta que leve à extinção da punibilidade; a remição depende do efetivo cumprimento da contraprestação pelo apenado (trabalho/estudo) e as recomendações do CNJ não têm efeito vinculante para criar esse direito, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Ficta, Pena Restritiva De Direitos, Suspensão Durante Pandemia, Recomendações Do CNJ, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Ficta Pena Restritiva De Direitos Suspensão Durante Pandemia Recomendações Do CNJ Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o período de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos durante a pandemia da COVID-19 deve ser considerado como cumprimento ficto que extingue a punibilidade

Ratio Decidendi

A suspensão temporária do cumprimento de pena restritiva de direitos durante a pandemia, ainda que adotada por recomendação de saúde pública, não pode ser convertida em remição ficta que leve à extinção da punibilidade; a remição depende do efetivo cumprimento da contraprestação pelo apenado (trabalho/estudo) e as recomendações do CNJ não têm efeito vinculante para criar esse direito, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.