RHC 147952 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em execução penal coletivo, configurando inadmissibilidade procedimental e utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo recursal.
- Parties
- Paciente/recorrente: ADIMILSON COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Assistente/advogada Do Paciente: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Remição Ficta, Reiteração De Pedido, Sucedâneo Recursal, Pandemia Covid 19
Case Brief
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Parties
ADIMILSON COSTA
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Julgador Recorrido
Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Assistente/advogada Do Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação da remição ficta pelo tempo de estudo suspenso em razão da pandemia
- 2 inadmissibilidade da impetração por reiteração de pedido já apreciado
- 3 incabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em execução penal coletivo, configurando inadmissibilidade procedimental e utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo recursal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário
- P. I.
Full Case Text
Judgment text and source record
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